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Na sequência da publicação do regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, em 16.05.2013, a que fizemos alusão aqui, foi hoje publicada a Portaria n.º 273/2013 contendo a regulamentação do referido regime jurídico, abrangendo um conjunto de matérias, designadamente:

- as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada;

- os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada;

- os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às entidades gestoras de conjuntos comerciais e de grandes superfícies de comércio, aos estabalecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de matais precisosos e de obras de arte, bem como a farmácias e postos de abastecimento de combustível, ou

- as condições do porte de arma,

O diploma está disponível aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada