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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 37/2014, que vem alterar o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

 

A alteração legislativa fez-se transpondo para a ordem jurídica nacional uma série de directivas emanadas da Comissão Europeia.

 

Com a transposição dessas directivas, alcança-se a desejável "harmonização dos prazos de validade, dos requisitos de aptidão física e mental e dos demais requisitos necessários à

obtenção de um título de condução em Portugal, com os exigidos, para o mesmo efeito, em qualquer dos restantes Estados-membros da União Europeia".


O diploma pode ser consultado aqui.



A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada