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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 133/2013, o qual vem aprovar o novo regime jurídico do sector público empresarial.

O legislador reconhece que o regime jurídico aplicável às organizações empresariais detidas por entidades públicas foi sofrendo alterações sem que, simultaneamente, houvesse um acompanhamento das normas jurídicas à realidade existente, pelo que decide assim proceder à reestruturação do quadro normativo aplicável às empresas públicas, de forma a torná-lo mais coerente e abrangente, com vista a submeter a um mesmo regime as matérias nucleares referentes a todas as organizações empresariais direta ou indiretamente detidas por entidades públicas, de natureza administrativa ou empresarial, independentemente da forma jurídica que assumam.

 

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada