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Foi hoje publicada a Portaria n.º 163/2013, que veio rever a tabela dos preços por actos e serviços médicos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, matéria que havia sido objecto da Portaria n.º 132/2009, que é agora revogada.

O diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013 e está disponível aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada