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Foi hoje publicada a Lei n.º 71/2013, que vem regular o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, bem como o seu exercício, seja no sector público ou no sector privado, com ou sem fins lucrativos.

Nas terapêuticas não convencionais incluem-se a acupuntura, a fitoterapia, a homeopatia, a medicina tradicional chinesa, a naturopatia, a osteopatia e a quiropráxia, sendo que, para o seu exercício é necessário ser titular de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde e ter um seguro de responsabilidade civil.

O diploma abrange ainda um conjunto de outras matérias relacionadas com o exercício das referidas terapêuticas e pode ser consultado aqui.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada