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Foi hoje publicada a Lei n.º 74/2013, que veio criar o Tribunal Arbitral do Desporto e a respectiva lei.

Ora, o Tribunal Arbitral do Desporto agora criado tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

A lei anexa ao diploma acima referido estabelece a natureza, a competência, a organização e os serviços deste novo tribunal, bem como as regras dos processos de arbitragem e de mediação que se devem submeter ao tribunal em questão.

Ressalvamos os princípios fundamentais dos processos que correrem no Tribunal Arbitral do Desporto:

a) As partes são tratadas com igualdade;

b) O demandado é citado para se defender;

c) Em todas as fases do processo, é garantida a estrita observância do princípio do contraditório;

d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final;

e) As partes devem agir de boa -fé e observar os adequados deveres de cooperação;

f) As decisões são publicitadas, nos termos previstos na presente lei.

O processo de jurisdição arbitral pode, consoante os casos, ter carácter necessário ou voluntário, tendo as decisões arbitrais a mesma força executiva que uma sentença judicial.

Paralelamente, há ainda um serviço de mediação disponível no Tribunal Arbitral do Desporto, o qual se caracteriza por ser um processo voluntário e informal de resolução de litígios ligados ao desporto, baseado numa convenção de mediação e desenvolvido sob a direção de um mediador do tribunal.

Pode consultar o diploma aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada