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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 129/2015, que vem introduzir um vasto conjunto de alterações no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

 

Entre as matérias que foram agora alteradas contam-se a atribuição do estatuto de vítima, o direito à informaçao e protecção, o direito de indemnização e restituição dos bens, condições para a prevenção da vitimização secundária, condições para que a vítima mude de local de trabalho, o apoio ao arrendamento, o RSI, direito a assistência médica e medicamentosa, casas abrigo, entre outras.

 

Por outro lado, foram ainda alteradas questões relacionadas com a detenção do agressor, a aplicação ao mesmo de medidas de coacção urgentes, o uso de videoconferência ou ainda as declarações para memória futura.

 

As alterações agora efectuadas no regime de prevenção da violência doméstica e protecção das vítimas (regime esse que se encontra consagrado na Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro), estão acessíveis aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada